SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2002/2009, ATUALIZA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADO NOVOS CARGOS, SUAS VAGAS E ATRIBUIÇÕES.

Art. 1º.

Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar n. 2002/2009, atualizando o quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, em decorrência da extinção de vagas de cargos temporários, objetivando a realização de Concurso Público para preenchimento das vagas, criadas por esta Lei Complementar.

Art. 2º.

O ANEXO II - Quadro de Pessoal Permanente, Grupo I - Ocupações de Nível Administrativos Superior, da Lei Complementar n. 2002/2009, passa a vigorar acrescido do cargo de enfermeiro com o correspondente Nível de Vencimentos NAS-05, conforme previsto no Anexo I desta Lei Complementar.

Grupo I - Ocupações de Nível Administrativo Superior

CARGO	QTIDADE	PROVIDO	VAGO(v)	NÍVEL
1 – Médico	02	00	02	NAS-1
2- Médico Veterinário	02	01	01	NAS-3
3- Engenheiro Civil	01	00	01	NAS-2
4 - Odontólogo	02	01(20h/s)	01(20H) -01(40H)	NAS-2
5- Assistente Social	02	1	01	NAS-4
6 – Psicólogo	01	0	01	NAS-7
7- Engenheiro Agrônomo	01	0	01	NAS-6
8 – Contador	01	01	00	NAS-4
09 – Nutricionista	01	0	01	NAS-7
10 – Auditor	01	01	00	NAS-5
11 – Farmacêutico/Bioquímico	02	00	02	NAS-2
12 -Fonoaudiólogo	01	00	01	NAS-7
13 – Fisioterapeuta	01	00	01	NAS-7
32 - Enfermeiro	02	02	00	NAS-5

Art. 3º.

O ANEXO II - Quadro de Pessoal Permanente, Grupo III - Ocupações de Nível Operacional Médio, da Lei Complementar m. 2002/2009, passa a vigorar acrescido do cargo de Agente Comunitário de Saúde com o correspondente Nível de Vencimentos NOM-06, conforme previsto no Anexo I desta Lei Complementar.

Grupo III - Ocupações de Nível Operacional Médio

CARGO	QTIDADE	PROVIDO(P)	VAGO(v)	NÍVEL
25 – Condutor de Veículos	27	11	16	NOM-03
26 - Operador de Máquinas e Equipamentos	27	12	15	NOM-02
27 – Mecânico	02	01	01	NOM-01
28 – Pedreiro	01	01	00	NOM-04
29 – Carpinteiro	01	01	00	NOM-04
30 – Recepcionista	03	01	02	NOM-05
31 - Agente de Apoio Operacional	50	00	50	NOM-05
33 - Agente Comunitário de Saúde	15	05	10	NOM-06

Obs. 1. Os vencimentos acima previstos são para carga horária de quarenta horas semanais; no entanto, a nomeação poderá dar-se para carga horária semi-integral de vinte horas semanais, com vencimentos proporcionais.

Parágrafo único

Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo VII - Tabelas de Níveis de Vencimentos, do Quadro Geral de Efetivos, Ocupações de Nível Operacional Médio, da Lei Complementar n. 2002/2009 passa a vigorar acrescido do Nível NOM-06, com vencimentos base do cargo na importância de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme previsto no Anexo II desta Lei Complementar.

Quadro Geral - Efetivos

OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR	VENCIMENTO BASE DO CARGO
NÍVEL	VALOR EM R$
NAS-01	10.000,00
NAS-02	3.251,13
NAS-03	2.925,28
NAS-04	2.340,95
NAS-05	1.708,07
NAS-06	1.563,18
NAS-07	1.500,00
OCUPAÇÕES DE NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO	VENCIMENTO BASE DO CARGO
NÍVEL	VALOR EM R$
NTA-01	1.058,53
NTA-02	962,52
NTA-03	760,86
NTA-04	557,52
OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL MÉDIO	VENCIMENTO BASE DO CARGO
NÍVEL	VALOR EM R$
NOM-01	1.074,11
NOM-02	903,75
NOM-03	757,56
NOM-04	730,57
NOM-05	504,53
NOM-06	465,00
CARGOS EM EXTINÇÃO – ISOLADO	REMUNERAÇÃO
NÍVEL	VALOR EM R$
CE – 01	3.251,13
CE-02	2.269,63
CE-03	1.155,45
CE-04	927,94
CE-05	887,26
CE-06	825,72
CE-07	760,86
CE-08	504,53
SERVIDORES INATIVOS	PROVENTOS
SI-01	807,83
SI-02	667,13
SI-03	524,28

Art. 4º.

Ficam também incluídas no Anexo VIII da Lei Complementar n. 2002/2009 as habilitações exigidas para o respectivos cargos e as atribuições do cargo de n. 32 - Enfermeiro, e 33 - Agente Comunitário de Saúde, conforme Anexos III e IV desta Lei Complementar, respectivamente.

N. DE ORDEM	CARGO	HABILITAÇÃO
01	Médico	Ensino superior específico e registro no órgão competente
02	Médico Veterinário	Ensino superior específico e registro no órgão competente
03	Engenheiro Civil	Ensino superior específico e registro no órgão competente
04	Odontólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
05	Assistente Social	Ensino superior específico e registro no órgão competente
06	Psicólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
07	Engenheiro Agrônomo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
08	Contador	Ensino superior específico e registro no órgão competente
09	Nutricionista	Ensino superior específico e registro no órgão competente
10	Auditor	Ensino superior em Administração, Contabilidade ou Direito e registro no órgão competente
11	Farmacêutico/Bioquímico	Ensino superior específico e registro no órgão competente
12	Fonoaudiólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
13	Fisioterapeuta	Ensino superior específico e registro no órgão competente
14	Técnico em Agropecuária	Ensino médio específico
15	Fiscal de Tributos	Ensino médio em técnico contábil
16	Fiscal de Obras	Ensino médio e conhecimento em técnicas de edificações
17	Técnico em Meio Ambiente	Ensino médio técnico agrícola
18	Técnico em Contabilidade	Ensino médio técnico em contabilidade
19	Técnico em compras	Ensino médio
20	Técnico em Alimentos	Ensino médio técnico em alimentos
21	Agente Administrativo	Ensino médio
22	Agente Sanitário	Ensino médio
23	Tesoureiro	Ensino médio técnico em contabilidade
24	Técnico em Enfermagem	Ensino médio e curso técnico específico
25	Condutor de Veículos	Ensino fundamental e CNH categorias AD ou AE
26	Operador de Máquinas e Equipamentos	Ensino fundamental e CNH categorias C, D ou E
27	Mecânico	Séries iniciais do ensino fundamental
28	Pedreiro	Séries iniciais do ensino fundamental
29	Carpinteiro	Alfabetizado
30	Recepcionista	Ensino médio
31	Agente de apoio operacional	Ensino fundamental
32	Enfermeiro	Ensino superior específico e registro no órgão competente
33	Agente Comunitário de Saúde	Ensino médio completo

32- Enfermeiro

Atribuições específicas do enfermeiro

I – ao ENFERMEIRO incumbe as atribuições elencadas no artigo 11, da LEI 7498/86, e no artigo 8º, do DECRETO 94406/87, tais como:

I - privativamente:

a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

e) consulta de enfermagem;

f) prescrição da assistência de enfermagem;

g) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

II - como integrante de equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;

f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem;

g) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica;

h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido;

i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;

j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;

l) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia;

m) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;

n) participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;

o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

p) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;

q) participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;

r) participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal técnico e Auxiliar de Enfermagem.

III – execução de tarefas correlatas, principalmente as desenvolvidas junto a Saúde Municipal.

33- Agente Comunitário de Saúde

Atribuições específicas do Agente Comunitário de Saúde

Agente Comunitário de Saúde (ACS) mora na comunidade e está vinculado à USF que atende a comunidade. Ele faz parte do time da Saúde da Família!

Quem é o agente comunitário? È alguém que se destaca na comunidade, pela capacidade de se comunicar com as pessoas, pela liderança natural que exerce. O ACS funciona como elo entre e a comunidade. Está em contato permanente com as famílias, o que facilita o trabalho de vigilância e promoção da saúde, realizado por toda a equipe. É também um elo cultural, que dá mais força ao trabalho educativo, ao unir dois universos culturais distintos: o do saber científico e o do saber popular.

O seu trabalho é feito nos domicílios de sua área de abrangência. As atribuições específicas do ACS são as seguintes:

- Realizar mapeamento de sua área;

- Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

- Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;

- Identificar área de risco;

- Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontólogico, quando necessário;

- Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas;

- Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

- Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;

- Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;

- Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;

- Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

- Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.

Art. 5º.

O caput do art. 38, do Título II Capítulo I da lei Complementar n. 2002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Guarujá do Sul é o estatutário, vinculado ao direito administrativo, e o sistema de previdência, para todos, será o do regime geral da previdência social.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 04 de fevereiro de 2010.

58º ano de Fundação e 48º ano da Instalação.

Norberto Laweless

Prefeito Municipal em Exercício

Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra

JOSÉ VIRO WASCHBURGER

Secretário de Administração e Fazenda.

Este texto não substitui o original.

Lei Complementar nº 1, de 04 de fevereiro de 2010