SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

CRIA CARGO, ALTERA NÚMERO DE CARGOS E EXTINGUE CARGOS PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º.

Fica criado o cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, com o número de ordem do cargo 35, incluso no Grupo I – Ocupações de Nível Administrativo Superior, do Anexo II do Quadro de Pessoal Permanente da Lei Complementar nº 2.002/2009, com uma vaga com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento que corresponde ao Nível NAS-05, do Anexo VII da Tabela de Níveis e Vencimentos.

Grupo I - Ocupações de Nível Administrativo Superior

CARGO	QTIDADE	PROVIDO	VAGO(V)	NÍVEL
1 – Médico	02	02	00	NAS-1
2- Médico Veterinário	02	01	01	NAS-3
3- Engenheiro Civil	01	00	01	NAS-2
4 - Odontólogo	02	02	00	NAS-2
5- Assistente Social	02	02	00	NAS-4
6 – Psicólogo	02	01	01	NAS-7
7- Engenheiro Agrônomo	01	0	01	NAS-6
8 – Contador	01	01	00	NAS-4
09 – Nutricionista	01	00	01	NAS-7
10 – Auditor	01	01	00	NAS-5
11-Farmacêutico/Bioquímico	02	01	01	NAS-2
12 -Fonoaudiólogo	01	00	01	NAS-7
13 – Fisioterapeuta	01	01	00	NAS-7
32 – Enfermeiro	02	02	00	NAS-05
35 - Farmacêutico	01	00	01	NAS-05

Parágrafo único

A habilitação e condições para ingresso são as incluídas no Anexo VIII, e a descrição das atribuições as constantes no Anexo IX, da Lei Complementar nº 2.002/2009.

N. DE ORDEM	CARGO	HABILITAÇÃO
01	Médico	Ensino superior específico e registro no órgão competente
02	Médico Veterinário	Ensino superior específico e registro no órgão competente
03	Engenheiro Civil	Ensino superior específico e registro no órgão competente
04	Odontólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
05	Assistente Social	Ensino superior específico e registro no órgão competente
06	Psicólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
07	Engenheiro Agrônomo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
08	Contador	Ensino superior específico e registro no órgão competente
09	Nutricionista	Ensino superior específico e registro no órgão competente
10	Auditor	Ensino superior em Administração, Contabilidade ou Direito e registro no órgão competente
11	Farmacêutico/Bioquímico	Ensino superior específico e registro no órgão competente
12	Fonoaudiólogo	Ensino superior específico e registro no órgão competente
13	Fisioterapeuta	Ensino superior específico e registro no órgão competente
14	Técnico em Agropecuária	Ensino médio específico
15	Fiscal de Tributos	Ensino médio em técnico contábil
16	Fiscal de Obras	Ensino médio e conhecimento em técnicas de edificações
17	Técnico em Meio Ambiente	Ensino médio técnico agrícola
18	Técnico em Contabilidade	Ensino médio técnico em contabilidade
19	Técnico em compras	Ensino médio
20	Técnico em Alimentos	Ensino médio técnico em alimentos
21	Agente Administrativo	Ensino médio
22	Agente Sanitário	Ensino médio
23	Tesoureiro	Ensino médio técnico em contabilidade
24	Técnico em Enfermagem	Ensino médio e curso técnico específico
25	Condutor de Veículos	Ensino fundamental e CNH categorias AD ou AE
26	Operador de Máquinas e Equipamentos	Ensino fundamental e CNH categorias C, D ou E
27	Mecânico	Séries iniciais do ensino fundamental
28	Pedreiro	Séries iniciais do ensino fundamental
29	Carpinteiro	Alfabetizado
30	Recepcionista	Ensino médio
31	Agente de apoio operacional	Ensino fundamental
32	Enfermeiro	Ensino superior específico e registro no órgão competente
33	Agente Comunitário de Saúde	Ensino médio completo
34	Gari	Ensino fundamental incompleto
35	Farmacêutico	Ensino superior específico e registro no órgão competente

35 – Farmacêutico

Realizar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Desenvolver produtos e serviços farmacêuticos, coordenar políticas de assistência farmacêutica e atua na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos, atuar como responsável técnico. Atendimento à população com orientação e distribuição junto a Farmácia municipal.

Art. 2º.

O cargo de provimento efetivo de Farmacêutico/Bioquímico, pertencentes no Grupo I – Ocupações de Nível Administrativo Superior, do Anexo II do Quadro de Pessoal Permanente a partir de 1º de janeiro de 2015, passará a integrar o Quadro de Cargos em Extinção, conforme consta do Anexo III desta Lei Complementar e será considerado definitivamente extinto na medida em que vagar.

CARGO	QTIDADE
Auxiliar Administrativo	03
Auxiliar de Ensino	01
Auxiliar de Enfermagem	02
Atendente de Enfermagem	01
Serviços Gerais e Merendeira	10
Auxiliar de Serviços Gerais	04
Zelador	01
Farmacêutico/Bioquímico	01

Parágrafo único

A vaga atualmente existente para o cargo referido no caput deste artigo fica automaticamente extinta.

Art. 3º.

Ficam extintos os cargos de Assessor de Secretária, pertencentes ao Anexo I, dos Cargos de Provimento em Comissão, Nível CC-05 da Lei Complementar n. 2002/2009.

ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTIDADE CARGO	PROVIDOS	VACÂNCIA	CÓDIGO/NÍVEL
Gabinete do Prefeito	Chefe de Gabinete	1	1	0	CC-02
Gabinete do Prefeito	Assessor de Gestão e Planejamento	1	0	1	CC-02
Secretaria de Administração e Fazenda	Secretário de Administração e Fazenda	1	1	0	CC-01
	Secretário Adjunto	1	0	1	CC-02
	Diretor de Recursos Humanos	1	0	1	CC-03
	Gerência de Compras, Licitações e Convênios	1	1	0	CC-04
	Diretor de Tributação e Finanças	1	0	1	CC-03
	Diretor de Trânsito	1	0	1	CC-03
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes	Secretário de Educação, Cultura e Esportes	1	1	0	CC-01
	Diretor de Ensino Fundamental e Educação Infantil	1	0	1	CC-03
	Diretor de Cultura e Esportes	1	1	0	CC-03
Secretaria de Saúde	Secretário de Saúde	1	1	0	CC-01
	Secretário Adjunto	1	0	1	CC-02
	Diretor Administrativo e Financeiro	1	0	1	CC-03
	Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica	1	0	1	CC-04
	Coordenador de Programas	1	1	0	CC-04
Secretaria de Assistência Social, Emprego e Trabalho	Secretário de Assistência Social, Emprego e Trabalho	1	1	0	CC-01
Secretaria de Assistência Social, Emprego e Trabalho	Coordenador de Programas Sociais	3	1	2	CC-04
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	1	1	0	CC-01
Secretaria de Indústria e Comércio	Secretário de Indústria e Comércio	1	0	1	CC-01
Secretaria de Transportes e Obras	Secretário de Transportes e Obras	1	1	0	CC-01
Secretaria de Transportes e Obras	Diretor de Urbanismo	1	1	0	CC-03

Obs. 1. Os vencimentos acima previstos são para carga horária de quarenta horas semanais; no entanto, a nomeação poderá dar-se para carga horária semi-integral de vinte horas semanais, com vencimentos proporcionais.

Obs. 2. Os secretários são remunerados por subsídio fixado em lei específica, de iniciativa da Câmara; o Nível determinado na Tabela acima corresponde ao valor atual do subsídio.

Art. 4º.

Fica alterado o número de vagas previsto para os seguintes cargos da Lei Complementar n. 2002/2009.

I –

Agente Administrativo, passando para 10 (dez) vagas, pertencentes ao Anexo II, Grupo II, ocupações de Nível Técnico Administrativo; com alterações nas atribuições.

II –

Agente Sanitário, fica alterado para 02(duas) vagas, pertencentes ao Anexo II, Grupo II, ocupações de Nível Técnico Administrativo;

Grupo II - Ocupações de Nível Técnico Administrativo

CARGO	QTIDADE	PROVIDO(P)	VAGO(v)	NÍVEL
14 - Técnico em Agropecuária	02	01	01	NTA-01
15 - Fiscal de Tributos	02	01	01	NTA-01
16 - Fiscal de Obras	01	00	01	NTA-02
17 - Técnico em Meio Ambiente	01	00	01	NTA-02
18 - Técnico em Contabilidade	01	00	01	NTA-01
19 - Técnico em compras	01	01	00	NTA-01
20 - Técnico em Alimentos	01	00	01	NTA-02
21 - Agente Administrativo	10	05	05	NTA-04
22 - Agente Sanitário	02	01	01	NTA-04
23 – Tesoureiro	01	01	00	NTA-01
24 - Técnico em Enfermagem	08	00	08	NTA-03

III –

Agente de Apoio Operacional, fica alterado para 12 (doze) vagas, pertencente ao Anexo II, Grupo III, ocupações de Nível Operacional Médio.

Grupo III - Ocupações de Nível Operacional Médio

CARGO	QTIDADE	PROVIDO(P)	VAGO(v)	NÍVEL
25 – Condutor de Veículos	27	11	16	NOM-03
26 - Operador de Máquinas e Equipamentos	27	12	15	NOM-02
27 – Mecânico	02	01	01	NOM-01
28 – Pedreiro	01	01	00	NOM-04
29 – Carpinteiro	01	01	00	NOM-04
30 – Recepcionista	03	01	02	NOM-05
31 - Agente de Apoio Operacional	12	08	04	NOM-05
33 - Agente Comunitário de Saúde	15	05	10	NOM-06
34 - Gari	10	00	10	NOM-07

Obs. 1. Os vencimentos acima previstos são para carga horária de quarenta horas semanais; no entanto, a nomeação poderá dar-se para carga horária semi-integral de vinte horas semanais, com vencimentos proporcionais.

IV –

Nutricionista, fica alterado para 02(duas) vagas, pertencente ao Anexo II, Grupo I, Ocupações de Nível Superior.

Grupo I - Ocupações de Nível Administrativo Superior

CARGO	QTIDADE	PROVIDO	VAGO(V)	NÍVEL
1 – Médico	02	02	00	NAS-1
2- Médico Veterinário	02	01	01	NAS-3
3- Engenheiro Civil	01	00	01	NAS-2
4 - Odontólogo	02	02	00	NAS-2
5- Assistente Social	02	02	00	NAS-4
6 – Psicólogo	02	01	01	NAS-7
7- Engenheiro Agrônomo	01	0	01	NAS-6
8 – Contador	01	01	00	NAS-4
09 – Nutricionista	02	00	02	NAS-7
10 – Auditor	01	01	00	NAS-5
11- Extinto
12 -Fonoaudiólogo	01	00	01	NAS-7
13 – Fisioterapeuta	01	01	00	NAS-7
32 – Enfermeiro	02	02	00	NAS-05
35 - Farmacêutico	01	00	01	NAS-05

Parágrafo único

Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam alterados os ANEXOS I, II, III e VIII, e IX- da Lei Complementar nº 2.002/2009.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 de janeiro de 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

02 de dezembro de 2014.

63º ano da Fundação e 52º ano da Instalação.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

-Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

ROSA ISABEL MONTAGNER

Secretária de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 05.12.2014

Lei Complementar nº 17, de 02 de dezembro de 2014