Lei Complementar-GABPREF nº 81, de 22 de agosto de 2022

Esta Lei Complementar atualiza o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na importância de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme Portarias GM/MS no 2.109 e 1.971, datadas em 30/06/2022, publicadas em 01/07/2022, expedidas pelo Ministério da Saúde, e Emenda Constitucional 120, datada em 05/05/2022, publicada em 06/05/2022.

Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar, o Anexo II do Quadro de Pessoal Permanente, do Grupo III, Ocupações de Nível Operacional Médio, o Vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde Nível NOM-06 passa a ser de R$ 2.424,00 e o Vencimento base do cargo de Agente de Combate as Endemias Nível NOM-08, fica fixado em R$ 2.424,00,00, conforme anexo I da presente LC.

 

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2022.