SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Unidade 01- Departamento de Assistência Social
Atividade: 2.054 – Manutenção do Depto de Assistência Social
275-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 20.000,00
Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Unidade 02- Coordenação de Programas
Atividade: 2.055 – Manutenção do CRAS
280-3.1.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 40.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 04- Coordenação de Programas
Atividade: 2.093 – Manutenção do PAB
250-3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 60.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde
Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto Municipal de Saúde
210-3.3.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 80.000,00

Art. 4º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde
Atividade: 2.060 – Manutenção do Cis Ameosc
214-3.3.93.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 17.000,00
Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 04- Coordenação de Programas
Atividade: 2.093 – Manutenção do PAB
250-3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 40.000,00
Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 03- Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica
Atividade: 2.047 – Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
221-3.1.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 23.000,00

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRALÇAO E FAZENDA:
Unidade 01- Gabinete da Secretaria:
Atividade: 2.066 – Manutenção do Gabinete da Secretaria
16-3.1.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 35.000,00

Art. 6º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 5º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRALÇAO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Atividade: 2.041 – Pagamento de Sentenças Judiciais
66-3.1.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 35.000,00

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01- Depto de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Atividade: 2.026 – Manutenção do Depto de Agricultura
129-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 15.000,00

Art. 8º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 7º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01- Depto de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:
Atividade: 2.109 – Manutenção do Depto de Turismo
136-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas............................R$ 15.000,00

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
85-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 80.000,00

Art. 10.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 9º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 04- Coordenação de Programas
Atividade: 2.046 – Manutenção da Farmácia Básica
238-3.3.90.00.00.002- Aplicações Diretas............................R$ 80.000,00

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
85-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 120.000,00
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.011 – Transporte Escolar
92-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 76.000,00
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.102 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche
100-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 140.000,00
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Atividade: 2.103 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré
103-3.1.90.00.00.001- Aplicações Diretas.............................R$ 50.000,00

Art. 12.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 11º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 02- GABINETE DO PREFEITO:
Unidade 03- Assessoria de Gestão e Planejamento:
Atividade: 2.005 – Manutenção da Assessoria de Gestão e Planejamento
12-3.3.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 25.000,00
Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
Projeto: 1.017 – Construção de Pontes e Galerias
156-4.4.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 50.000,00
Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRALÇAO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa
43-4.4.90.00.00.000- Aplicações Diretas.............................R$ 311.000,00

Art. 13.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

Lei Ordinária-PE nº 2.775, de 29 de novembro de 2022