SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Orçamentos Consolidados do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 35.632.635,95 (trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

§ 1º

O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 33.748.168,07 (trinta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, sento e sessenta e oito reais e sete centavos) e Fixa a Despesa em R$ 25.792.094,02 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil, noventa e quatro reais e dois centavos).

§ 2º

O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.776.107,88 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, centos e sete reais e oitenta e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 7.124.892,88 (sete milhões, centos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).

§ 3º

O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 108.360,00 (cento e oito mil, trezentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em R$ 1.565.649,05 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).

§ 4º

O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 1.150.000,00 (um milhão, centos e cinquenta mil reais).

Art. 2º.

A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 33.648.168,07
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 3.584.200,00
- Contribuições R$ 402.100,00
- Receita Patrimonial R$ 422.100,00
- Receita de Serviços R$ 296.800,00
- Transferências Correntes R$ 28.936.268,07
- Outras Receitas Correntes R$ 6.700,00

RECEITAS DE CAPITAL R$ 100.000,00
- Alienação de Bens R$ 100.000,00

TOTAL R$ 33.748.168,07

Art. 3º.

As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

- Gabinete do Prefeito R$ 691.297,50
- Gabinete do Vice Prefeito R$ 141.281,25
- Secretaria de Administração e Fazenda R$ 4.748.175,52
- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte R$ 11.657,542,82
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo R$ 2.246.343,85
- Secretaria de Indústria e Comércio R$ 756.100,00
- Secretaria de Transportes e Obras R$ 5.283.953,08
- Fundo Municipal da Infância e Adolescente R$ 50.000,00
- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social R$ 155.500,00
- Fundo Municipal da Defesa Civil R$ 15.000,00
- Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 46.900,00
TOTAL R$ 25.792.094,02

Art. 4º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 1.776.107,88
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 14.600,00
- Receita Patrimonial R$ 16.100,00
- Transferências Correntes R$ 1.744.407,88
- Outras Receitas Correntes R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.776.107,88

Art. 5º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Saúde R$ 7.124.892,88
TOTAL R$ 7.124.892,88

Art. 6º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 98.360,00
- Receita Patrimonial R$ 2.000,00
- Transferências Correntes R$ 96.360,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital R$ 10.000,00
TOTAL R$ 108.360,00

Art. 7º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.368.814,24
- Fundo Municipal do Idoso R$ 196.834,81
TOTAL R$ 1.565.649,05

Art. 8º.

A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais).

Art. 9º.

As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.150.000,00
TOTAL R$ 1.150.000,00

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2023.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 12.

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I –

O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;

II –

O Superávit Financeiro do exercício anterior.

§ 1º

Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.

§ 2º

Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 05 de dezembro de 2022.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.776, de 05 de dezembro de 2022