Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.778, de 28 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.778

2022

28 de Dezembro de 2022

Altera dispositivo do art. 3º da Lei 2.296/2013 de 09 de setembro de 2013.

Preparar para impressão
a A
Altera  Lei Ordinária nº 2.296, de 09 de setembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    O art. 3º da Lei 2.296/2013 de 09 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 2º. 
       
        Art. 3º.  

        As diárias serão pagas com base nesta Lei e no roteiro de Viagem, observando os seguintes parâmetros e valores:

        Agentes

        Destino daviagem

         

        DistritoFederal

        Cidades localizadas  há mais  de 400 km de Guarujá do 

        Sul

        Cidades localizadas  até 100 km de Guarujá do Sul

        Cidades localizadas  entre 101 km a 399 de Guarujá do Sul

        PrefeitoeVicePrefeito

        R$1.050,11

        R$619,26

        R$161.35

        R$484,62

        DemaisFuncionários

        R$650,00

        R$320,00

        R$120,00

        R$210,00

        Art. 3º. 
        Os efeitos da Lei passam a ter vigência na data de sua publicação para ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2023, com aplicação do índice da revisão geral anual a partir de 01 de janeiro de 2024.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
          28 de dezembro de 2022
          71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.


          Claudio Junior Weschenfelder
          Prefeito Municipal


          Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


          Julio Cesar Della Flora
          Secretário da Administração e Fazenda