SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, DALVANI ROBERTA LERMEN, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 2º, §2º, V, combinado com o Art. 65, inciso I, alínea L, do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo:

DECRETA

Art. 1º.

Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Prefeito Claudio Júnior Weschenfelder, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício financeiro do ano de 2021, com a adoção das mesmas providências imediatas elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE.

Art. 2º.

Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.

Art. 3º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 04 dias do mês de maio de 2023.

Em sua 15ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 3º período, 60º ano de sua Instalação Legislativa.

______________________________

DALVANI ROBERTA LERMEN

Presidente

Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra.

______________________

SABRINA DILLMANN RODRIGUES

Secretária Executiva

______________________________

FABÍOLA BRESCOVICI

OAB/SC 15.233

Decreto Legislativo-SECLEGIS nº 2, de 04 de maio de 2023