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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.805, de 12 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.805

2023

12 de Junho de 2023

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
      Função 10 –Saúde
      Subfunção 301 – Atenção Básica
      Programa 10 – Saúde Básica
      Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospitlal
      96 - 3.3.50.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 100.000,00

        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

          Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
          Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
          Função 26 –Transporte
          Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
          Programa 31 – Obras e Infraestrutura
          Projeto: 1.021 – Construção de Garagem
          532-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 100.000,00

            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 12 DE JUNHO DE 2023.
              CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
              Prefeito Municipal
              Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
              Júlio Cesar Della Flora
              Secretário Administração e Fazenda