SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Orçamentos Consolidados do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.457.272,67 (trinta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

§ 1º

O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 36.362.414,31 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e catorze reais e trinta e um centavos) e Fixa a Despesa em R$ 27.631.040,09 (vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, quarenta reais e nove centavos)

§ 2º

O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.894.543,40 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 7.997.583,40 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos)

§ 3º

O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 200.314,96 (duzentos mil, trezentos e catorze reais e noventa e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.609.649,18 (um milhão, seiscentos e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos)

§ 4º

O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 1.219.000,00 (um milhão, duzentos e dezenove mil reais)

Art. 2º.

A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES 36.262.414,31

Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$. 4.664.700,00
Contribuições R$. 404.100,00
Receita Patrimonial R$. 531.900,00
Receita de Serviços R$. 418.900,00
Transferências Correntes R$. 30.219.714,31
Outras Receitas Correntes R$. 23.100,00

RECEITAS DE CAPITAL R$. 100.000,00

Alienação de Bens R$. 100.000,00

TOTAL R$. 36.362.414,31

Art. 3º.

As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

- Gabinete do Prefeito R$. 710.845,67
- Gabinete do Vice Prefeito R$. 142.049,31
- Secretaria de Administração e Fazenda R$. 5.355.512,55
- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte R$. 13.017.183,73
- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo R$. 2.449.149,82
- Secretaria de Indústria e Comércio R$. 510.300,00
- Secretaria de Transportes e Obras R$. 5.087.499,01
- Fundo Municipal da Infância e Adolescente R$. 50.000,00
- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social R$. 107.000,00
- Fundo Municipal da Defesa Civil R$. 15.000,00
- Fundo Municipal do Meio Ambiente R$. 66.500,00
- Fundo Municipal do Saneamento Básico R$. 120.000,00
TOTAL R$. 27.631.040,09

Art. 4º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 1.894.543,40
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 18.100,00
- Receita Patrimonial R$ 16.100,00
- Transferências Correntes R$ 1.860.343,40
TOTAL R$ 1.894.543,40

Art. 5º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Saúde R$ 7.997.583,40
TOTAL R$ 7.997.583,40

Art. 6º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 200.314,96
- Receita Patrimonial R$ 2.500,00
- Transferências Correntes R$ 197.814,96
TOTAL R$ 200.314,96

Art. 7º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.393.450,51
- Fundo Municipal do Idoso R$ 216.198,67
TOTAL R$ 1.609.649,18

Art. 8º.

A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais)

Art. 9º.

As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.219.000,00
TOTAL R$ 1.219.000,00

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2024.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 12.

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I –

O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;

II –

O Superávit Financeiro do exercício anterior.

§ 1º

Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores.

§ 2º

Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 30 de novembro de 2023.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.835, de 30 de novembro de 2023