SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Função 04 –Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa
4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas........................R$ 227.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:
Função 22 –Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 27 – Incentivo para a Indústria
Projeto: 1.026 – Infraestrutura do Bairro Industrial
483-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 17.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
Função 15 –Urbanismo
Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa 09 – Pavimentação de Ruas
Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas
501-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 195.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
Função 26 –Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa 31 – Obras e Infraestrutura
Projeto: 1.021 – Construção de Garagem
534-4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas....................R$ 15.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 –Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Atividade: 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
367-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 156.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 –Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 15 – Criança na Escola
Atividade: 2.102 – Manutenção do Ensino Infantil/Creche
398-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 225.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 –Educação
Subfunção 365 – Educação Infantil
Programa 15 – Criança na Escola
Atividade: 2.103 – Manutenção do Ensino Infantil/Pré
404-3.1.90.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas....................R$ 96.000,00

Art. 4º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Função 04 –Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa
282-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 227.000,00

Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio:
Função 22 –Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 36 – Incentivo a Indústria e ao Comércio
Atividade: 2.123 – Programa Acelera Guarujá
496-3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00
497-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00

Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:
Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social:
Função 16 –Habitação
Subfunção 482 – Habitação Urbana
Programa 56 – Programa de Habitação
Projeto: 1.046 – Imóvel para Programa de Habitação
545-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 80.000,00

Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:
Unidade 01- Departamento de Habitação e Interesse Social:
Função 16 –Habitação
Subfunção 482 – Habitação Urbana
Programa 56 – Programa de Habitação
Atividade: 2.107 – Infra Estrutura Programa de Habitação
548-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 50.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
Função 26 –Transporte
Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
Programa 31 – Obras e Infraestrutura
Projeto: 1.017 – Construção de Pontes e Galerias
524-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 20.000,00

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.836, de 11 de dezembro de 2023