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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.840, de 19 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.840

2024

19 de Dezembro de 2023

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam RATIFICADAS, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 10ª Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER do qual o Município de Guarujá do Sul, SC, é ente consorciado.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
        19 de dezembro de 2023
        72º ano da Fundação e 62º ano da Instalação.
        CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER,
        Prefeito Municipal.
        Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
        www.diariomunicipal.sc.gov.br