SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 07- Encargos Gerais:

Função 04 –Administração

Subfunção 122 – Administração Geral Programa 07 – Encargos Gerais

Atividade: 2.029 – Manutenção do Depto. de Serviços Gerais

93- 3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas......................R$ 35.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: Unidade 04- Gerencia de Compras, Licitações e Convênios: Função 04 –Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 02 – Administração e Planejamento

Atividade: 2.059 – Manut. do Depto de Compras e Convênios

58- 3.1.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas......................R$ 35.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: Unidade 01- Gabinete do Secretário:

Função 04 –Administração

Subfunção 123 – Administração Financeira Programa 07 – Encargos Gerais

Atividade: 2.066 – Manutenção do Gabinete do Secretário

42- 3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas......................R$ 40.000,00

Art. 4º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 05- Departamento de Tributação e Finanças:

Função 04 –Administração

Subfunção 123 – Administração Financeira

Programa 02 – Administração e Planejamento Atividade: 2.006 – Manutenção do Depto. de Tributação e Finanças

64- 3.1.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas......................R$ 40.000,00

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: Unidade 01- Departamento de Urbanismo: Função 26 –Transporte

Subfunção 782 – Transporte Rodoviário Programa 31 – Obras e Infraestrutura

Atividade: 2.024 – Manutenção do Depto. de Transportes e Obras

379- 3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas..................R$ 80.000,00

380- 3.3.90.00.00.1.501.7000- Aplicações Diretas..................R$ 100.000,00

Art. 6º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 06- SECRETARIA DE AGRICILTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01- Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 20 – Agricultura Subfunção 606 – Extensão Rural Programa 26 – Promoção e Extenção Rural Atividade: 2.026 - Manutenção do Depto. de Agricultura 300- 3.1.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas...................R$ 80.000,00 303- 3.3.90.00.00.1.501.7000- Aplicações Diretas...................R$ 100.000,00

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 07- Encargos Gerais:

Função 04 –Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 07 – Encargos Gerais Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa

88- 4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas.....................R$ 30.000,00

Art. 8º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 07- SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio: Função 22 –Indústria

Subfunção 661 – Promoção Industrial

Programa 36 – Incentivo a Indústria e ao Comércio

Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio

329-3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 30.000,00

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

Unidade 07- Encargos Gerais:

Função 04 –Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 07 – Encargos Gerais Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa

88- 4.4.90.00.00.1.704.7000- Aplicações Diretas.....................R$ 170.000,00

Art. 10.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Unidade 04- Coordenação de Programas: Função 10 –Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.093 – Manutenção do PAB

491 - 3.1.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 170.000,00

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 –Educação

Subfunção 367 – Educacao Especial

Programa 59 – Ensino Especial

Atividade: 2.120 – Ensino Especial

252- 3.3.50.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas...................R$ 52.000,00

Art. 12.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Unidade 04- Coordenação de Programas: Função 10 –Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.046 – Manutenção da Farmácia Básica

465 - 3.3.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 52.000,00

Art. 13.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2024, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde: Função 10 –Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica

Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospital

413 - 3.3.50.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 82.000,00

Art. 14.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Unidade 04- Coordenação de Programas: Função 10 –Saúde

Subfunção 301 – Atenção Básica Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.046 – Manutenção da Farmácia Básica

465 - 3.3.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 82.000,00

Art. 15.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 08 DE AGOSTO DE 2024.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.864, de 08 de agosto de 2024