Lei Ordinária-GABPREF nº 2.891, de 05 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a transferir
a título de auxílio, no exercício de 2025, a importância de R$151.980,00
(CENTO E CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS), à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.632.540/0001-27, com sede
a Rua Dulce Schmitz Kuhn, n.95 na cidade de Guarujá do Sul-SC.
Parágrafo único
O termo de Fomento envolve o repasse de
recursos na importância de R$151.980,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL
E NOVECENTOS E OITENTA REAIS) Para que a associação utilize na
aquisição de veículo de pequeno porte para o transporte dos alunos do
educandário e aquisição de placas fotovoltaicas de energia solar.
Art. 2º.
Os recursos serão repassados em 01 (uma) parcela, sendo
obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em
Entidade Bancária Oficial, movimentado por cheques nominais e individuais por
credor
Art. 3º.
A Associação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data do recebimento dos recursos, para proceder à boa e regular
aplicação e comprovação dos mesmos, junto a Controladoria Geral do
Município.
Art. 4º.
A não obediência das finalidades e prazos estabelecidos
nesta Lei acarretará na devolução integral dos valores atualizados
monetariamente em favor do Erário Público Municipal.
Art. 5º.
As despesas impugnadas pela Controladoria Geral do
Município à luz da legislação vigente, serão atualizadas monetariamente e
devolvidas à municipalidade.
Art. 6º.
Os saldos não aplicados nos prazos previstos na presente
Lei, serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público
Municipal.
Art. 7º.
São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos
o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
Art. 8º.
A prestação de contas dos recursos recebidos será
apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos prazos previstos nesta
Lei, instruídas com os seguintes documentos:
I –
ofício de encaminhamento a prestação de contas;
II –
balancete Modelo conforme padrão;
III –
extrato bancário de contas especial a conciliação do saldo se for o
caso;
IV –
fotocopia dos documentos suportes de despesas bem legíveis e sem
rasuras e/ou entrelinhas;
V –
declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores
na Receita Orçamentária da Entidade.
VI –
demais documentos exigidos pela IN 14 do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina,
Parágrafo único
A Prestação de contas e demais documentos que
comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente
ser assinados pelos Ordenadores Primário e Secundário.
Art. 9º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e
tomada de contas dos recursos transferidos, visando a averiguação do
emprego do dinheiro público.
Art. 10.
As despesas realizadas a conta dos recursos ora autorizados,
quando cabível ao caso, obedecerão aos princípios regimentais do processo
licitatório, em consonância com a legislação pertinente ao assunto.
Art. 11.
As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por
conta dos ítens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Art. 12.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.