Lei Ordinária-GABPREF nº 2.894, de 15 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2025,
destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
Órgão 10- FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
Unidade 01- Departamento de Habitação de Interesse Social: Função 16 – Habitação
Subfunção 482 – Habitação Urbana
Programa 56 – Programa de Habitação
Projeto: 1.046 – Imóvel para Programa de Habitação
316- 4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas............R$ 300.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de
que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.