Lei Ordinária-GPREF nº 2.903, de 04 de julho de 2025
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município, a fazer leilão ou concessão de direito real de uso com encargos e cláusula de reversão como forma de incentivo a Indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra, as áreas de terras com as seguintes descrições:
I –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 04, da quadra 01, com área de 1.000,0m2, com um galpão industrial com área de 377,40m², situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0001.0004.096.000 e matricula sob nº 13.677;
II –
Imóvel de domínio público, constituído pela Parte dos Lotes Urbanos nºs 06 e 07 “A”, da quadra 02, com área de 1.000,0m2, sem acessões, situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0002.00006/07A.096.000 e matricula sob nº 15.705;
III –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 08, da quadra 02, com área de 1.000,0m2, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0002.0008.096.000 e matricula sob nº 13.681;
IV –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 09, da quadra 02, com área de 1.000,0m2, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0002.0009.096.000 e matricula sob nº 13.682;
V –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 10, da quadra 02, com área de 967,33m2, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0002.0010.096.000 e matricula sob nº 13.683;
VI –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 14, da quadra 04, com área de 2.897,50m2, sem acessões, situado na Rua Alcides Ruffato Leidens, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0004.0014.096.000 e matricula sob nº 13.687;
VII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 15, da quadra 04, com área de 2.845,93m2, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0004.0015.096.000 e matricula sob nº 13.688;
VIII –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 16, da quadra 04, com área de 2.699,58m2, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, esquina com a Rua Hélio Luiz Schabbach, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0004.0016.096.000 e matricula sob nº 13.689;
IX –
Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 17-A, da quadra 05, com área de 1.100,0m2, com estrutura em concreto pré moldado, com cobertura em telhas metálicas, com área de 523,50m², situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, esquina com a Rua Alcides Ruffato Leidens, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0005.0017A.096.000 e matricula sob nº 15.299;
X –
Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 19-A, da quadra 05, com área de 1.100,0m2, com estrutura em concreto pré moldado, com cobertura em telhas metálicas, com área de 597,75m²,, situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0005.0019A.096.000 e matricula sob nº 16.650;
XI –
Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 19-B, da quadra 05, com área de 1.500,0m2, sem acessões, situado na Rua Ludovico Ricardo Montagner, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0005.0019B.096.000 e matricula sob nº 16.651;
XII –
Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 20-A, da quadra 05, com área de 1.100,0m2, com estrutura em concreto pré moldado, com cobertura em telhas metálicas, com área de 523,50m², situado na Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0005.0020A.096.000 e matricula sob nº 16.652;
XIII –
Imóvel de domínio público, constituído pela parte do Lote Urbano 20-B, da quadra 05, com área de 1.500,0m2, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0005.0020B.096.000 e matricula sob nº 16.653;
XIV –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 36, da quadra 09, com área de 2.313,05m2, sem acessões, situado na Rua Hélio Luiz Schabbach, esquina com a Rua Sebastião da Silva, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0009.0036.096.000 e matricula sob nº 13.709;
XV –
Imóvel de domínio público, constituído pelo Lote Urbano 37, da quadra 09, com área de 2.304,58m2, sem acessões, situado na Rua Sebastião da Silva, esquina com a Rua Willi José Danzer, no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, com Inscrição imobiliária sob nº 005.0002.0009.0037.096.000 e matricula sob nº 13.710;
Art. 2º.
A alienação será precedida de processo licitatório na modalidade de leilão, que será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei Federal n. 14.133/21 de 1º de abril de 2021, e com os critérios de ordem local fixados na Lei Municipal nº 2.223/2012 de 13 de julho de 2012 e suas alterações posteriores.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.