Lei Ordinária-GABPREF nº 2.919, de 26 de setembro de 2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional e transitório, a efetuar o pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2046/2010, diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos municipais, durante o período de regularização contratual com a atual empresa fornecedora dos cartões de vale-alimentação, bem como durante eventual transição para novo contrato com outro fornecedor.

A excepcionalidade de que trata o art. 1º. aplica-se exclusivamente enquanto perdurarem os problemas operacionais ou jurídicos com a atual contratada, e durante o tempo necessário à formalização, implementação e operacionalização de novo contrato com fornecedora apta a assumir os serviços, não podendo ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo por motivo devidamente justificado mediante ato formal do Chefe do Poder Executivo.

Durante o período mencionado, ficam mantidas todas as regras, critérios e condições previstos na Lei nº 2.046/2010 e nos atos regulamentares dela decorrentes, inclusive quanto:

Encerrado o período de excepcionalidade previsto nesta Lei, o pagamento do auxílio-alimentação deverá retornar à forma estabelecida no §2º do art. 3º. da Lei nº 2.046/2010, mediante consignação de crédito em cartão de vale-alimentação.

Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.