SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito do Município de Guarujá do Sul (SC), o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.

Art. 2º.

São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, a descentralização e a multidisciplinaridade das ações esportivas.

Art. 3º.

A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional e do esporte de participação se darão por meio de:

I –

Criação de programas, projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;

II –

Financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamento;

III –

Intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino, junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e a permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas, como elemento de convivência positiva;

IV –

Uso de equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades de saúde, empresas);

V –

Apoio à realização de Palestras, Seminários, Congressos e Workshops, que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;

VI –

Apoio a iniciativas que tenham como objetivo a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

VII –

Promover condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pistas de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas do governo.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal, dentro das disponibilidades financeiras e visando à promoção e ao incentivo do desenvolvimento do esporte, autorizado a realizar despesas com:

I –

Patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

II –

Custeio de despesas de viagens de atletas do Município em competições, com deslocamento e para atletas que representem o Município com transporte e alimentação;

III –

Apoio à realização de competições no âmbito municipal;

IV –

Distribuição gratuita de uniformes a atletas e equipes que representem o Município de Guarujá do Sul, contendo o símbolo do município;

V –

Divulgação em meios de comunicação de eventos esportivos nos quais haja representantes do Município de Guarujá do Sul;

VI –

Apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Guarujá do Sul no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.

Parágrafo único

A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esporte, analisará os requerimentos de atletas e/ou equipes e deferirá ou não o incentivo, de acordo com a relevância, interesse do Município, oportunidade e conveniência dos recursos alocados para esta finalidade.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar entidades legalmente constituídas que promovam ou organizem competições esportivas de caráter local ou regional, desde que tais eventos contribuam para a divulgação, valorização e projeção do nome do Município de Guarujá do Sul, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único

O apoio de que trata o caput poderá compreender, mediante critérios definidos pelo Poder Executivo e por meio dos instrumentos jurídicos adequados:

I –

Auxílio financeiro ou custeio de serviços de arbitragem.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal poderá instituir e conceder premiação em dinheiro às equipes finalistas de competições esportivas de âmbito municipal, observada a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os critérios e valores estabelecidos em regulamento próprio.

Parágrafo único

A concessão da premiação de que trata o caput:

I –

Dependerá de previsão específica na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;

II –

Observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

III –

Será precedida de ato regulamentar do Poder Executivo.

Art. 7º.

Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei, deverão, obrigatoriamente, ceder o direito de imagem e divulgar o apoio institucional do Município de Guarujá do Sul.

Art. 8º.

Fica autorizado, através desta Lei, a realização de acordos, convênios e parcerias com órgãos públicos das esferas da federação ou privados, desde que sem fins lucrativos e que tenham como finalidade o desenvolvimento do esporte como direito social.

Art. 9º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente no Município.

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 11 de MARÇO de 2026.

Eliane Aparecida de Souza Fanton

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM de 11.03.2026.

Lei Ordinária-GPREF nº 2.946, de 11 de março de 2026