SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Lei Ordinária-GPREF nº 2.960, de 05 de maio de 2026

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Eliane Aparecida de Souza Fanton, Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2026, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.007 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0004.0122.0007.2033 – Manutenção da ExpoGuarujá
	51	3.3.3.90.00000000000000 – Aplicações diretas	150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos	170.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 05 DE MAIO DE 2026.

ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON
Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM de 05/05/2026.

07 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

07.001 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

0022.0661.0036.2113 – Programa Juro Zero

3.3.3.90.00000000000000 – Aplicações diretas

150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

0022.0661.0036.2071 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio

3.3.3.90.00000000000000 – Aplicações diretas

150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos