Lei Ordinária nº 369, de 18 de janeiro de 1974 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 371, de 18 de janeiro de 1974 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 365, de 14 de dezembro de 1973 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 354, de 17 de outubro de 1973 não possui Texto Articulado.