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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.562, de 09 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.562

2017

9 de Novembro de 2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.224,03 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte quatro reais e três centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
       
      Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
      Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
      Função 26 – Transportes
      Subfunção 782 – Transporte Rodoviário
      Programa 31 – Estradas Vicinais
      Projeto: 1.019 – Ampliação da Frota Rodoviária
      4.4.90.00-00.00.026- Aplicações Diretas........................R$ 183.224,03
                                                                                            ---------------
                                                                 Soma.................R$ 183.224,03
                                                                                            ---------------
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do Convênio 2017TR001585, firmado com o Estado de Santa Catarina através do FUNDAM, para aquisição de rolo compactador no valor de R$ 183.224,03.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
             
            CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Júlio Cesar Della Flora
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 10.11.2017