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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.559, de 25 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.559

2017

25 de Outubro de 2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
       
      Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
      Função 10 – Saúde
      Subfunção 305 – Vigilância Epidemiológica
      Programa 10 – Saúde Básica
      Atividade:2.048 – Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica
      3.1.90.00-00.00.382- Aplicações Diretas..............................R$ 21.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2017, referente aos recursos da Vigilância Epidemiológica.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE OUTUBRO DE 2017.
             
            CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
            Prefeito Municipal

            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Júlio Cesar Della Flora
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 27.10.2017