Lei Ordinária nº 2.543, de 03 de agosto de 2017
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.306/2013 de 04/10/2013 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.109 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.306/2013 de 04/10/2013 – PPA, com a seguinte discriminação:
1.109 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Manutenção do Departamento de Turismo | Atividade | UN | 1 | 15.000,00 | 0.1.0000
|
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.501/2016 de 31/08/2016, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.109 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.501/2016 de 31/08/2016, LDO com a seguinte discriminação:
1.109 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Manutenção do Departamento de Turismo | Atividade | UN | 1 | 15.000,00 | 0.1.0000
|
Art. 3º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.505/2016 de 18/10/2016 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
ATIVIDADE: 0601.20.695.0058.2.109
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
01 - Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
20 - Agricultura
695 - Turismo
0058 - Turismo
2.109 - Manutenção do Depto de Turismo
3.3.90.00.00.00.1.0000 – Aplicações Diretas...................................................R$ 15.000,00
Soma........................R$ 15.000,00
Art. 4º.
Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
ATIVIDADE: 0405.04.123.0003.2.006
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
05 – Departamento de Tributação e Finanças
04 - Administração
123 - Administração Financeira
0003 - Administração Financeira
2.006 - Manutenção do Depto. de Tributação e Finanças
3.1.90.00.00.00.1.0000 – Aplicações Diretas...................................................R$ 15.000,00
Soma........................R$ 15.000,00