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Lei Ordinária nº 2.538, de 12 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.538

2017

12 de Julho de 2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
       
      06- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
      01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:
      Atividade: 0601.20.606.0026.2.026
      3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...............................R$ 48.000,00
                                                                                               ---------------
                                                                      Soma.................R$ 48.000,00
                                                                                               ---------------
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
         
        02- GABINETE DO PREFEITO:
        02- Chefe de Gabinete:
        Atividade: 0202.04.122.0007.2.004
        3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...............................R$ 18.000,00

        04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
        05- Departamento de Tributação e Finanças:
        Atividade: 0405.04.123.0003.2.006
        3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas...............................R$ 30.000,00
                                                                                                 ---------------
                                                                        Soma.................R$ 48.000,00
                                                                                                 ---------------
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 12 DE JUNHO DE 2017.
             
            CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Júlio Cesar Della Flora
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 29.06.2017