Lei Ordinária nº 2.525, de 17 de maio de 2017
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 862,00 (Oitocentos e sessenta e dois reais) para serem utilizados no pagamento de almoços, lanches, som, data show, água, lembrança para palestrantes, faixa, decoração, certificados, pastas, canetas, crachás, para participação de 16 integrantes da comitiva municipal para participarem da I CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DAS MULHERES, que será realizada no dia 17 de maio de 2017, no Clube Comercial em São Miguel do Oeste – SC
Art. 2º.
Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior será utilizada a verba orçamentária a seguir discriminada:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATOVO DE SAÚDE
2.042 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE SAÚDE
“4” 3.3.90.00.00.00.1.0002 – APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.