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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.518, de 24 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.518

2017

24 de Março de 2017

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.385,00 (cinqüenta e um mil, trezentos e oitenta reais), no orçamento do Fundo Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2017, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
       
      05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil :
      ATIVIDADE: 0502.12.361.0014.2.009
      4.4.90.00-286 – Aplicações Diretas............................R$ 51.385,00
                                                                                       ---------------
                                                            Soma.................R$ 51.385,00
                                                                                        ---------------
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido o recurso do Plano de ações Articuladas – PAR, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para aquisição de mobiliário para Escolas Municipais.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 24 DE MARÇO DE 2017.
             
            CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Júlio Cesar Della Flora
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 27.03.2017