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Lei Ordinária nº 2.471, de 15 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.471

2016

15 de Março de 2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.742,12 (setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2016, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
       
      11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      03- Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica:
      Atividade: 1103.10.305.0010.2.048
      3.1.90.00-00.00.0067- Aplicações Diretas......................R$ 56.742,12
      3.1.90.00-00.00.0382- Aplicações Diretas......................R$ 15.000,00
       
                                                                                         ---------------
                                                                 Soma.................R$ 71.742,12
                                                                                        ---------------
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado excesso de Arrecadação do exercício de 2016 referente ao recurso SES/Epidemiológica no valor de R$ 56.742,12; e excesso de Arrecadação do exercício de 2016 referente ao recurso SUS/Epidemiológica no valor de R$ 15.000,00.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 15 DE MARÇO DE 2016.
             
            JOSÉ CARLOS FOIATTO
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Claudio Inácio Weschenfelder
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 16.03.2016