Lei Ordinária nº 2.474, de 15 de março de 2016
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.306/2013 de 04/10/2013 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 1.047 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.306/2013 de 04/10/2013 – PPA, com a seguinte discriminação:
1.047 – ILUMINAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Iluminação Estádio Municipal | Programa | UN | 1 2 3 | 99.930,70 20.153,45 32.481,80 | 0.1.0064 0.3.0039 0.1.0000 |
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.450/2015 de 09/10/2015, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 1.047 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.450/2015 de 09/10/2015, LDO com a seguinte discriminação:
1.047 – ILUMINAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL
AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
Iluminação Estádio Municipal | Programa | UN | 1 2 3 | 99.930,70 20.153,45 32.481,80 | 0.1.0064 0.3.0039 0.1.0000 |
Art. 3º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.449/2015 de 09/10/2015 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, na importância de R$ 152.565,95 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 Departamento de Cultura e Esporte
PROJETO: 0503.10.812.0032.1.047
4.4.90.00.00.00.1.0064 – Aplicações Diretas...................................................R$ 99.930,70
4.4.90.00.00.00.3.0039 – Aplicações Diretas...................................................R$ 20.153,45
4.4.90.00.00.00.3.0000 – Aplicações Diretas...................................................R$ 32.481,80
Soma........................R$ 152.565,95
Art. 4º.
Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Excesso de arrecadação dos recurso do Convênio Firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira no valor de R$ 99.930,70 (noventa e nove mil, novecentos e trinta reais e setenta centavos ); recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos Recursos do Fundo Especial no valor de R$ 20.153,45 (vinte mil, cento e cinqüenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos Recursos Próprios no valor de R$ 32.481,80 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).