Lei Ordinária nº 2.476, de 29 de março de 2016
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em consonância ao disposto no art. 63 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, SC.
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a Doar à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.632.540/0001-27, com sede a Rua Dulce Schmitz Kuhn, nº 95, Loteamento Esperança, na cidade de Guarujá do Sul, SC o veículo Ônibus marca Mercedes Benz, placas GKM 5727, ano 1988, Modelo 1988 0371 RSD, 49 passageiros, na cor vermelha, combustível diesel, chassis nº 9BM364298JC060554, registrado no Patrimônio sob. Número 6531, lotado na Secretaria de Transportes e Obras, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º.
No ato da doação, este ente, será representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
A partir da vigência desta Lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nesta Lei, tão logo for assinado o Termo de Doação entre o Doador e o Donatário.
Art. 5º.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
29 de Março de 2016
64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.
José Carlos Foiatto
Prefeito Municipal.
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Claudio Inácio Weschenfelder
Secretario da Administração e Fazenda.