SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

01- Departamento Administrativo de Saúde:

Projeto: 1101.10.301.0010.1.039

4.4.90.00-00.00.382 - Aplicações Diretas.....................R$ 80.000,00

4.4.90.00-00.00.3071- Aplicações Diretas.....................R$ 20.000,00

Soma.................R$ 100.000,00

Art. 2º.

Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Excesso de arrecadação dos recurso do Convênio Firmado com Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ) e recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos Recursos do Fundo Nacional da Saúde no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 29 DE MARÇO DE 2016.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Claudio Inácio Weschenfelder

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 30.03.2016

Lei Ordinária nº 2.477, de 29 de março de 2016