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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.478, de 06 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.478

2016

6 de Abril de 2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.658,13 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e treze centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
      03- Departamento de Cultura e Esporte:
      Projeto: 0503.27.813.0037.1.006
      4.4.90.00-00.00.712 - Aplicações Diretas.....................R$ 233.658,13
       
                                                                 Soma.................R$ 233.658,13
        Art. 2º. 
        Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 807897/2014, firmado com o Ministério do Turismo, para Construção de Centro de Evento e Lazer.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 06 DE ABRIL DE 2016.
             
            JOSÉ CARLOS FOIATTO
            Prefeito Municipal
             
            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
            Claudio Inácio Weschenfelder
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 07.04.2016