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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.483, de 14 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.483

2016

14 de Junho de 2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
       
      06- SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE:
      01- Departamento de Agricultura e Meio-Ambiente:
      Projeto: 0601.20.606.0026.1.025
      4.4.90.00-00.00.712 - Aplicações Diretas.....................R$ 97.500,00
       
                                                                Soma.................R$ 97.500,00
        Art. 2º. 
        Para a cobertura do Crédito Suplementar ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes da Proposta nº 9376/2016, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de Patrulha Agrícola.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 14 DE JUNHO DE 2016.


            JOSÉ CARLOS FOIATTO
            Prefeito Municipal


            Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            Claudio Inácio Weschenfelder
            Secretário Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no DOM de 15.06.2016