SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.000,00 oitenta e dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

01- Departamento Administrativo de Saúde:

Atividade: 1101.10.301.0010.2.042

(4)3.3.90.00-00.00.002- Aplicações Diretas ...... R$ 82.000,00

Soma ............... R$ 82.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

02- Coordenação de Programas:

Atividade: 1202.08.244.0006.2.054

(2)3.1.90.00-00.00.090- Aplicações Diretas ...... R$ 82.000,00

Soma ............... R$ 82.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 13 DE JULHO DE 2016.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Claudio Inácio Weschenfelder

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 14.07.2016

Lei Ordinária nº 2.496, de 13 de julho de 2016