SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.500,00 (duzentos e

dez mil e quinhentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado ao reforço do

seguinte item orçamentário:

04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

05- Departamento de Tributação e Finanças:

Atividade: 0405.04.123.0003.2.006

(27)3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ........ R$ 42.500,00

04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

07- Encargos Gerais do Município:

Atividade: 0407.08.243.0007.2.095

(44)3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ........ R$ 10.000,00

Atividade: 0407.28.846.0000.2.040

(52)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ........ R$ 45.000,00

05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Atividade: 0502.12.361.0014.2.011

(78)3.1.90.00-00.00.142- Aplicações Diretas ........ R$ 83.000,00

(80)3.3.90.00-00.00.142- Aplicações Diretas ........ R$ 30.000,00

Soma ...... R$ 210.500,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Projeto: 0502.12.361.0014.1.036

(66)4.4.90.00-00.00.142- Aplicações Diretas ...... R$ 10.000,00

05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

03- Departamento de Cultura e Esporte:

Projeto: 0503.13.392.0018.1.045

(91)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 20.000,00

(93)4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 20.000,00

Atividade: 0503.13.392.0018.2.017

(96)3.3.50.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 9.586,06

Projeto: 0503.27.812.0032.1.005

(97)4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 15.000,00

Projeto: 0503.27.813.0037.1.006

(102)4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ................ R$ 237,94

06- SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:

Atividade: 0601.20.606.0026.2.026

(108)3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 100.000,00

Atividade: 0601.20.606.0026.2.075

(111)3.1.71.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 7.176,00

07- SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO:

01- Departamento Industria e Comercio:

Atividade: 0701.22.611.0036.2.071

(118)3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 5.000,00

(119)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 1.000,00

(125)4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 2.500,00

08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01- Departamento de Urbanismo:

Atividade: 0801.26.782.0031.2.024

(141)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas ...... R$ 20.000,00

Soma ...... R$ 210.500,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 13 DE JULHO DE 2016.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Claudio Inácio Weschenfelder

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 14.07.2016

Lei Ordinária nº 2.499, de 13 de julho de 2016