SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 17.605.603,15 (Dezessete milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e três reais e quinze centavos).

§ 1º

O Orçamento da Prefeitura Municipal, estima a Receita em R$ 16.287.621,27 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos) e Fixa a Despesa em R$ 11.772.061,27 (onze milhões, setecentos e setenta e dois mil, sessenta e um reais e vinte e sete centavos).

§ 2º

O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município, estima a Receita em R$ 1.099.379,84 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 3.914.439,84 (Três milhões, novecentos e catorze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

§ 3º

O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município, estima a Receita em R$ 218.602,04 (Duzentos e dezoito mil, seiscentos e dois reais e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.218.102,04 (Um milhão,duzentos e dezoito mil, cento e dois reais e quatro centavos).

§ 4º

O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 701.000,00 (Setecentos e um mil reais).

Art. 2º.

A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES

- Receita Tributária

- Receita de Contribuições

- Receita Patrimonial

- Receita de Serviços

- Transferências Correntes

- Outras Receitas Correntes

R$.

16.187.621,27

1.349.550,00

250.000,00

87.000,00

370.750,00

14.050.821,27

79.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

- Alienação de Bens

R$.

R$

100.000,00
100.000,00

TOTAL

16.287.621,27

Art. 3º.

As Despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

FUNÇÕES DE GOVERNO

- Administração

- Segurança Pública

- Assistência Social

- Educação

- Cultura

- Urbanismo

- Habitação

- Saneamento

- Agricultura

- Indústria

- Comunicações

- Transporte

- Desporto e Lazer

- Encargos Especiais

- Reserva de Contingência

TOTAL

R$

2.074.055,00

119.800,00

158.000,00

4.757.305,27

193.800,00

634.500,00

10.000,00

60.000,00

1.261.761,20

143.500,00

175.000,00

1.683.700,00

241.939,80

238.700,00

20.000,00

11.772.061,27

Art. 4º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 1.099.379,84

- Receita Tributária R$ 10.000,00

- Receita Patrimonial R$ 13.000,00

- Transferências Correntes R$ 1.076.379,84

RECEITAS DE CAPITAL

- Transferências de Capital R$ 1.076.379,84

TOTAL R$ 1.099.379,84

Art. 5º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Saúde R$ 3.914.439,84

------------------

TOTAL R$ 3.914.439,84

------------------

Art. 6º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 205.102,04

- Receita Patrimonial R$ 4.300,00

- Transferências Correntes R$ 200.802,04

RECEITAS DE CAPITAL

- Transferências de Capital R$ 13.500,00

TOTAL R$ 218.602,04

Art. 7º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.218.102,04

-------------------

TOTAL R$ 1.218.102,04

Art. 8º.

A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais).

Art. 9º.

As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Câmara Municipal de Vereadores R$ 701.000,00

--------------------

TOTAL R$ 701.000,00

--------------------

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2017.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 12.

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I –

O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;

II –

O Superávit Financeiro do exercício anterior.

§ 1º

Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.

§ 2º

Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 12 de setembro de 2016.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Claudio Inácio Weschenfelder

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 20.10.2016

Lei Ordinária nº 2.505, de 12 de setembro de 2016