Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.506, de 01 de novembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.506

2016

1 de Novembro de 2016

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2016, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
       
      11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      04- Coordenação de Programas:
      Atividade: 1104.10.301.0010.2.089
      3.1.90.00-00.00.0382- Aplicações Diretas......................R$ 65.000,00
                                                                                        ---------------
                                                                 Soma.................R$ 65.000,00
                                                                                       ---------------
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
         
        11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
        04- Coordenação de Programas:
        Atividade: 1104.10.301.0010.2.089
        3.3.90.00-00.00.0382- Aplicações Diretas......................R$ 16.000,00
        4.4.90.00-00.00.0382- Aplicações Diretas......................R$ 35.000,00
                                                                                         ---------------
                                                                   Soma.................R$ 51.000,00
                                                                                         ---------------
          Art. 3º. 
          Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado Excesso de Arrecadação do exercício de 2016 referente ao recurso PMAQ no valor de R$ 14.000,00.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
               
              JOSÉ CARLOS FOIATTO
              Prefeito Municipal
               
              Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
              Claudio Inácio Weschenfelder
              Secretário Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o publicado no DOM de 04.11.2016