Lei Ordinária nº 2.469, de 04 de março de 2016

Não sendo possível a utilização do veículo de propriedade da Administração Municipal, o servidor (a) ou vereador (a) que utilizar-se de veículo próprio para viagens, fará jus ao ressarcimento das despesas com combustível, desde que devidamente comprovadas por documentos que comprovem o deslocamento ao local de destino e o cumprimento do objetivo da viagem.

O ressarcimento será efetuado tomando-se por base o preço do litro da gasolina comum paga pelo Poder Executivo Municipal para o abastecimento da sua frota, em vigor na data da viagem, à razão de 1/5 (um quinto) do valor do litro de gasolina comum por quilômetro rodado.

O ressarcimento das despesas com combustível, pela utilização de veículo particular somente será realizado se requerido através de formulário próprio pela Secretaria deste poder, constantes do Anexo III, e preenchidos os seguintes critérios cumulativamente:

Será reconhecida para efeitos de ressarcimento somente a quilometragem do trajeto referente ao deslocamento de ida e volta ao local de destino utilizando-se para fins de cálculos as distâncias oficiais estabelecidas pelos Mapas Rodoviários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ou dos Departamentos Estaduais de Transporte dos Estados a que foi realizada a viagem, ou ainda, nos casos em que a viagem for para Estado onde não há disponibilidade de Mapas no acervo da Secretaria da Câmara, poderá se utilizar os Mapas rodoviários disponíveis na internet, a exemplo do “Google Maps”.

Todas as despesas com o uso do veículo serão de inteira responsabilidade do (a) Vereador (a) ou do Servidor (a), inclusive multas, pedágios, e eventuais danos causados ao veículo ou a terceiros decorrentes de envolvimento em acidentes, respondendo o Vereador (a) e/ou Servidor (a) por todos os atos e fatos ocorridos no decorrer da viagem tanto nas esferas: administrativa, cível ou criminal, ficando a Fazenda Pública Municipal isenta de qualquer responsabilidade cível, administrativa ou criminal sobre o veículo particular utilizado.

Caso o veículo utilizado seja o de propriedade da Administração Municipal do Município de Guarujá do Sul, além da responsabilidade pelo pagamento das multas, a pontuação deverá incidir diretamente na Carteira Nacional de Habilitação do Condutor que estiver conduzindo o veículo.

O beneficiário que receber o pagamento das despesas de viagem e, por algum motivo, não se afastar da sede do município, fica obrigado a restituir os valores recebidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do retorno previsto da viagem ou da Notificação para devolução, mediante depósito na conta corrente da Câmara Municipal de Vereadores, entregando o respectivo comprovante na Secretaria deste Poder, sob pena de não o fazendo, este ressarcimento ao erário seja efetuado mediante desconto integral imediato em folha de pagamento.

A prestação de contas de que trata o Inciso IV será por meio da apresentação de nota fiscal, cupom fiscal ou recibo contendo os dados da empresa que realizou o transporte, bem como, o endereço do local de saída e local de chegada, além do valor pago.

Serão pagas exclusivamente as seguintes despesas com táxi:

As despesas com táxi serão restituídas até o valor máximo de 57UFR -M (Unidade de Referência Municipal).

As despesas com táxi serão pagas quando o vereador ou servidor tiver se deslocado de avião ou ônibus, ou seja, não esteja utilizando carro próprio ou da Administração Municipal.

A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.