SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.366,04 (sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

01- Departamento Administrativo de Saúde:

Atividade: 1101.10.301.0010.2.042

(5)3.3.50.00-00.00.002- Aplicações Diretas...................R$ 66.366,04

Soma.................R$ 66.366,04

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:

Atividade: 0502.12.361.0014.2.009

(75)4.4.90.00-00.00.142- Aplicações Diretas...................R$ 11.366,04

Atividade: 0502.12.365.0015.2.015

(91)3.3.90.00-00.00.142- Aplicações Diretas...................R$ 36.000,00

(92)4.4.90.00-00.00.142- Aplicações Diretas...................R$ 19.000,00

Soma................R$ 66.366,04

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 27.11.2015

Lei Ordinária nº 2.454, de 26 de novembro de 2015