SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2015, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

06- SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:

Atividade: 0601.20.606.0026.2.026

(111)3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.................R$ 50.000,00

(113)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.................R$ 20.000,00

08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01- Departamento de Urbanismo:

Atividade: 0801.15.452.0019.2.021

(135)3.3.90.00-00.00.017- Aplicações Diretas.................R$ 20.000,00

Soma................R$ 90.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:

07- Encargos Gerais do Município:

Atividade: 0407.28.846.0000.2.041

(56)3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas....................R$ 20.000,00

07- SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO:

01- Departamento Industria e Comercio:

Projeto: 0701.22.611.0027.1.026

(118)4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.................R$ 10.000,00

08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01- Departamento de Urbanismo:

Projeto: 0801.15.451.0019.1.008

(126)4.4.90.00-00.00.017- Aplicações Diretas.................R$ 20.000,00

(127)4.4.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.................R$ 10.000,00

09- FUNDO MUNICIPAL DA INFÃNCIA E ADOLESCENTE:

01- Departamento da Infância e Adolescente:

Atividade: 0901.08.243.0038.2.057

(150)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.................R$ 10.000,00

Atividade: 0901.08.243.0038.2.058

(151)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas................R$ 10.000,00

13- FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL:

01- Departamento de Defesa Civil:

Atividade: 1301.06.182.0051.2.076

(152)3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.................R$ 10.000,00

Soma.................R$ 90.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 17 DE SETEMBRO DE 2015.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 18.09.2015

Lei Ordinária nº 2.448, de 17 de outubro de 2015