SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Guarujá do Sul, é órgão representativo, consultivo, normativo e deliberativo, sobre as políticas de cultura, sendo o órgão colegiado de planejamento, orientação e coordenação das atividades artístico-culturais do Município de Guarujá do Sul; integrado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Cultura será composto pelas Câmaras setoriais, sendo estas coordenadas pelos membros do Conselho.

I –

Artes Cênicas:

a)

teatro;

b)

dança;

c)

ópera;

II –

Música;

III –

Patrimônio Cultural:

a)

artístico;

b)

histórico;

c)

culltura popular;

IV –

Artes Plásticas;

V –

Artesanato;

Art. 3º.

Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

I –

Estudar e propor à Administração Municipal, a política cultural do Município, bem como o Plano Anual e a sua execução, e auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos artístico- culturais do Município;

II –

Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do País;

III –

Propor a concessão de auxilio, de acordo com as dotações especifica, às instituições com fins culturais – oficiais ou particulares – tendo em vista a conservação e guarda do patrimônio cultural do Município;

IV –

Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;

V –

Cooperar na defesa e na conservação do patrimônio cultural do Município;

VI –

Avaliar, emitir parecer sobre os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais, para efeitos de celebração de convenio com o Município, em conformidade com a Lei de Incentivo a Cultura Municipal, Estadual e ou Federal;

VII –

Emitir parecer ou tomar providencias acerca de assuntos de natureza artístico-cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus conselheiros ou por entidade artístico-cultural do Município;

VIII –

Opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições artístico-culturais, para assegurar a coordenação e execução de programas artístico-culturais;

IX –

Proceder tombamento histórico de bens, prédios, construções, documentos que caracterizam patrimônio cultural do Município que refendam a memoria dos diferentes grupos formadores do município que cuja preservação seja de interesse pública.

X –

Exercer as demais atividades de interesse da arte e da cultura.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Cultura é composto por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, sendo 09 (nove) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com representação de entidades governamental e 07 (sete) não governamental, de forma paritária, sendo:

§ 1º

Entidades Governamental:

I –

03 Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

II –

01 Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

III –

01 Representante da Secretaria da Assistência Social;

IV –

01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V –

01 Representante da Secretaria de Administração e Fazenda;

VI –

01 Representante da Secretária Transporte e Obras;

VII –

01 Representante do Poder Legislativo.

§ 2º

Entidades Não Governamental:

I –

01 Professor Historiador;

II –

01 Representante do CTG, representando a invernada artística;

III –

01 Representante do Grupo Germânico;

IV –

01 Representante do Grupo de Corais;

V –

01 Representante da Associação dos Artesãos;

VI –

01 Representante do Grupo de Idosos;

VII –

01 Representante da Associação Comercial Empresarial de Guarujá do Sul.

§ 3º

Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal por portaria, sendo os conselheiros indicados pela Administração Municipal, os correspondentes a Entidade Governamental, e pelas Instituições legalmente constituídas os representantes das entidades não governamental.

§ 4º

A nomeação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§ 5º

Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por períodos iguais e sucessivos.

§ 6º

Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas, sem comunicação prévia à presidência do Conselho, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do regimento interno.

§ 7º

A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Cultura será dirigido por um presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos em Plenário.

§ 1º

O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe dirigir as reuniões do Plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.

§ 2º

Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 3º

O Conselho Municipal de Cultura manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Cultura no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da aprovação da presente Lei elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

18 de Junho de 2015

63º ano da Fundação e 53º ano da Instalação.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal.

- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretaria da Administração e Fazenda.

Este texto não substitui o publicado no DOM de 19.06.2015

Lei Ordinária nº 2.435, de 15 de junho de 2015