Lei Ordinária nº 2.428, de 10 de junho de 2015

Fica alterada a Lei nº.  2.306/2013 de 04/10/2013 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 201.527,44 (duzentos e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova  despesa da Secretaria Municipal de Saúde,  em conformidade com os prescritos neste ato.

Fica alterada a Lei nº. 2.389/2014 de 15/10/2014, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de  R$  201.527,44 (duzentos e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, deste ente federado.

Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.399/2014 de 02/12/2014  - LOA -  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, na  importância de R$  292.152,28 (duzentos e noventa e dois mil, cento e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:

11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

04 Coordenação de Programas

ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.093

3.1.90.00.00.00.1.0064 – Aplicações Diretas...................................................R$      155.093,20 

3.1.90.00.00.00.3.0064 – Aplicações Diretas...................................................R$       46.434,24 

11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

04 Coordenação de Programas

ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.089

3.1.90.00.00.00.1.0064 – Aplicações Diretas...................................................R$      40.320,00 

3.1.90.00.00.00.3.0064 – Aplicações Diretas...................................................R$      14.004,84 

11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

04 Coordenação de Programas

ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.068

4.4.90.00.00.00.1.0070 – Aplicações Diretas...................................................R$      36.300,00

                                                                              Soma........................R$       292.152,28

 

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário: 

11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

04 Coordenação de Programas

ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.046

3.3.90.00.00.00.1.0064 – Aplicações Diretas...................................................R$      95.693,20 

3.3.90.00.00.00.3.0064 – Aplicações Diretas...................................................R$       46.434,24 

                                                                                 Soma........................R$       201.527,44

 

Para a cobertura do Crédito Especial ora permitido, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes de do provável excesso de arrecadação dos Recursos do PAB no valor de R$ 59.400,00 (cinqüenta e nove mil e quatrocentos reais), recursos provenientes do provável excesso de arrecadação dos Recursos do PMAQ no valor de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2014 dos Recursos do PMAQ no valor de R$ 14.004,84 (catorze mil, quatro reais e oitenta e quatro centavos) e recursos provenientes do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Gestão do SUS no valor de R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais).

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.