SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Carlos Foiatto, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 867.402,18 (oitocentos e sessenta e sete reais, quatrocentos e e dois reais e dezoito centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no Exercício de 2013, destinado à inclusão dos seguintes itens orçamentários:

08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01 - Departamento de Urbanismo:

PROJETO: 0801.15.451.0009.1.007

4.4.90.51-287- Obras e Instalações................................................................R$ 244.446,37
4.4.90.51-286- Obras e Instalações................................................................R$ 172.907,79
4.4.90.51-083- Obras e Instalações................................................................R$ 345.999,62

07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
01 - Departamento de Indústria e Comércio:
PROJETO: 0701.22.661.0027.1.026
4.4.90.51-286 - Obras e Instalações................................................................R$ 104.048,40

Soma.................................................................R$ 867.402,18

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados:

I –

recursos do contrato de Repasse nº 756929/2011 firmado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 244.446,37, para execução de Pavimentação Asfáltica.

II –

recursos do Convênio nº 6529/2012-3 firmado com o Estado de Santa Catarina, através da SDR, no valor de R$ 172.907,79, para Execução de Pavimentação com Pedras Irregulares.

III –

recursos do Convênio firmado com Badesc, no valor de R$ 345.999,62, para Execução de Pavimentação com Pedras Irregulares.

IV –

recursos do Convênio nº 16662/2011-6 firmado com Estado de Santa Catarina, através da SDR, no valor de R$ 104.048,40, para Execução de Pavilhões Pré-moldados.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Lizete Maria Neitzke Grimm

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.249, de 25 de fevereiro de 2013