SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 18.450.397,52 (Dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).

§ 1º

O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 17.101.924,60 (dezessete milhões, cento e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) e Fixa a Despesa em R$ 11.970.194,10 (onze milhões, novecentos e setenta mil, cento e noventa e quatro reais e dez centavos)

§ 2º

O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.127.494,52 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e fixa a Despesa em R$ 4.623.072,52 (quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)

§ 3º

O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 220.978,40 (Duzentos e vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.085.130,90 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e trinta reais e noventa centavos)

§ 4º

O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 772.000,00 (Setecentos e setenta e dois mil reais)

Art. 2º.

A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES

- Impostos, taxas, contribuição de melhoria

- Contribuições

- Receita Patrimonial

- Receita de Serviços

- Transferências Correntes

- Outras Receitas Correntes

R$.

17.001.924,60

1.566.100,00

270.000,00

96.100,00

390.100,00

14.564.624,60

115.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

- Alienação de Bens

R$.

R$

100.000,00

100.000,00

TOTAL

17.101.924,60

Art. 3º.

As despesas do Orçamento Município de Guarujá do Sul, serão realizados de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

FUNÇÕES DE GOVERNO

- Administração

- Segurança Pública

- Assistência Social

- Educação

- Cultura

- Urbanismo

- Habitação

- Saneamento

- Agricultura

- Indústria

- Comunicações

- Transporte

- Desporto e Lazer

- Encargos Especiais

- Reserva de Contingência

TOTAL

R$

1.909.632,50

86.200,00

162.060,00

5.076.544,10

140.000,00

664.500,00

40.000,00

25.000,00

1.416.975,00

162.500,00

205.500,00

1.629.700,00

188.882,50

242.700,00

20.000,00

11.970.194,10

Art. 4º.

A receita do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:

Receitas Correntes R$ 1.127.494,52
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 12.500,00
- Receita Patrimonial R$ 18.000,00
- Trasnferências Correntes R$ 1.096.994,52

Receitas de Capital

- Transferências de Capital R$ 0,00

TOTAL R$ 1.127.494,52

Art. 5º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Saúde R$ 4.623.072,52

------------------

TOTAL R$ 4.623.072,52

------------------

Art. 6º.

A Receita Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 207.478,40
- Receita Patriomonial R$ 5.000,00
- Transferências Correntes R$ 201.978,40

RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital R$ 13.500,00
_____________
TOTAL R$ 220.978,40

Art. 7º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.085.130,90

-------------------

TOTAL R$ 1.085.130,90

Art. 8º.

A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais)

Art. 9º.

As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Câmara Municipal de Vereadores R$ 772.000,00

--------------------

TOTAL R$ 772.000,00

--------------------

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2018.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 12.

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I –

O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;

II –

O Superávit Financeiro do exercício anterior.

§ 1º

Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.

§ 2º

Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 17 de novembro de 2017.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Júlio Cesar Della Flora

Secretário Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 06.12.2017

Lei Ordinária nº 2.564, de 17 de novembro de 2017