PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 - 23/04/2026 (Carlinhos)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
Data Designação
23/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos
Motivo Fim Relatoria