Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026
Ementa: "INSTITUI O "CARTÃO ESCOLAR", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Votos
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Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade

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