Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 119 de 2025 em 9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 119 de 2025

"ALTERA O ARTIGO 3º, §1º E §3º, DA LEI ORDINÁRIA 2.046/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação