Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 63 de 2025 em 9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 63 de 2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação