Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123 de 2025 em 9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123 de 2025

"ACRESCE O ARTIGO 126-A E ALTERA A TABELA XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2018 DE 26D E NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação