Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 124 de 2025 em 9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 124 de 2025
"ALTERA INCISOS II E III DO ART. 11, DA LEI 768/87 DO PLANO FÍSICO TERRITORIAL DE GUARUJÁ DO SUL, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação