Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
"ALTERA O ART. 17-D DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.807, DE 24 DE ABRIL DE 2006, PARA REDEFINIR A BASE DE CÁLCULO DA HORA-AULA EXCEDENTE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
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