Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 em 55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação